HC 932461 - DECISAO

HC 932461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, uma vez que foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: EDSON MAURO SANTOS DAS VIRGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Incompetência Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

EDSON MAURO SANTOS DAS VIRGENS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações de tribunais estaduais
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 pedido de exclusão da agravante do art. 61, II, "e", do CP por não ter sido sustentada em plenário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, uma vez que foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.