HC 945864 - DECISAO

HC 945864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o decisum impugnado foi proferido monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, assim, não havendo exaurimento da instância, sendo necessária a interposição de recurso para submissão ao colegiado; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DA ROCHA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5008196-35.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No STJ
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Cadeia De Custódia, Prints De Celular, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa
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Parties

MAICON DOUGLAS DA ROCHA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5008196-35.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Se a extração de dados digitais sem produção de cadeia de custódia torna a prova inválida
  3. 3 Se prints de celular extraídos sem metodologia adequada são prova válida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o decisum impugnado foi proferido monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, assim, não havendo exaurimento da instância, sendo necessária a interposição de recurso para submissão ao colegiado; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal