HC 946434 - DECISAO

HC 946434 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão impugnado e sem o decreto de prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída para o conhecimento do writ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do pedido liminar, restando inviabilizada análise do mérito.

Parties
Paciente: KAREN ROSANGELA FLORES SOLBEGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
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Parties

KAREN ROSANGELA FLORES SOLBEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e domiciliar por origem em denúncia anônima e ausência de mandado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus pela falta do inteiro teor do acórdão e do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão impugnado e sem o decreto de prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída para o conhecimento do writ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do pedido liminar, restando inviabilizada análise do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.