HC 945990 - DECISAO

HC 945990 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a matéria apontada (nulidade por ausência de intimação) não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, de modo que a via eleita é inadequada e a Corte Superior não pode conhecer do pedido; por isso a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse/porte Ilegal De Arma (art. 14, Lei 10.826/2003), Reincidência, Nulidade Por Ausência De Intimação, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Tema 150/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse/porte Ilegal De Arma (art. 14, Lei 10.826/2003) Reincidência Nulidade Por Ausência De Intimação Supressão De Instância +2 more

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Parties

DIEGO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal do defensor dativo e do paciente
  2. 2 viabilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a matéria apontada (nulidade por ausência de intimação) não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, de modo que a via eleita é inadequada e a Corte Superior não pode conhecer do pedido; por isso a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.