HC 946093 - DECISAO

HC 946093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, há nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva (modus operandi repetido, indício de participação em organização criminosa) e a conversão do flagrante em preventiva afasta, segundo precedentes do STJ, a nulidade gerada pela demora da audiência de custódia, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAYS CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAYS CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva em razão da não realização da audiência de custódia em 24 horas
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, há nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva (modus operandi repetido, indício de participação em organização criminosa) e a conversão do flagrante em preventiva afasta, segundo precedentes do STJ, a nulidade gerada pela demora da audiência de custódia, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.