HC 908490 - DECISAO

HC 908490 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, competindo ao STJ a revisão criminal originária nas hipóteses legais; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para majorar a pena-base (vários disparos, culpabilidade e circunstâncias do delito), razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARBOSA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, competindo ao STJ a revisão criminal originária nas hipóteses legais; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para majorar a pena-base (vários disparos, culpabilidade e circunstâncias do delito), razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.