HC 945904 - DECISAO

HC 945904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão apontado como ato coator, situação que configura tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que somente o recurso próprio deve processar as questões idênticas, salvo exceções expressas (quando o writ protege diretamente a liberdade ou apresenta pedido diverso).

Parties
Paciente: CLOVIS RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal/veicular/domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Busca Pessoal/veicular/domiciliar Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção em razão de acórdão da Revisão Criminal n. 2146726-69.2024.8.26.0000
  2. 2 nulidade de provas por buscas pessoais, veiculares e domiciliares
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão apontado como ato coator, situação que configura tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que somente o recurso próprio deve processar as questões idênticas, salvo exceções expressas (quando o writ protege diretamente a liberdade ou apresenta pedido diverso).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.