HC 945661 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque impugna decisão de apelação já com trânsito em julgado, sendo inadequado o uso do remédio constitucional como substitutivo da revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade patente que autorizasse a concessão de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WILLIAM JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Juiz Natural, Majorantes, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
WILLIAM JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria de pena após trânsito em julgado
- 2 Possível ilegalidade patente na aplicação de majorantes do art. 157, §2º, I e II, do CP
- 3 Distinção entre habeas corpus e ação revisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque impugna decisão de apelação já com trânsito em julgado, sendo inadequado o uso do remédio constitucional como substitutivo da revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade patente que autorizasse a concessão de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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