HC 932564 - DECISAO
Como o tribunal a quo proferiu julgamento do mérito da impetração originária e denegou a ordem, tornou-se prejudicado o agravo regimental que buscava a superação do indeferimento liminar, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar a incidência da Súmula n. 691/STF.
- Parties
- Agravante: WILLIAM WALLACE SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Indeferimento De Liminar, Execução Provisória Da Pena, Corrupção Ativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILLIAM WALLACE SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do agravo regimental diante de superveniência de julgamento do mérito na origem
- 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
- 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de citação ou intimação
Ratio Decidendi
Como o tribunal a quo proferiu julgamento do mérito da impetração originária e denegou a ordem, tornou-se prejudicado o agravo regimental que buscava a superação do indeferimento liminar, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar a incidência da Súmula n. 691/STF.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment