HC 946362 - DECISAO

HC 946362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada a via para reexaminar nulidade da sentença ou dosimetria; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada na periculosidade do paciente, na natureza da droga apreendida e na reincidência específica, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Conhecida E, Neste Âmbito, Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, neste âmbito, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Conhecida E, Neste Âmbito, Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e suas fundamentações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada a via para reexaminar nulidade da sentença ou dosimetria; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada na periculosidade do paciente, na natureza da droga apreendida e na reincidência específica, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, neste âmbito, denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem parcialmente conhecida e, neste âmbito, denegada