HC 946227 - DECISAO

HC 946227 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem: a conduta foi devidamente individualizada e comprovada pelas provas produzidas, os depoimentos de agentes penitenciários foram reputados críveis, e a revisão para absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVA SEABRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação De Falta Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ADRIANO SILVA SEABRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de falta grave para falta média
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração e credibilidade dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem: a conduta foi devidamente individualizada e comprovada pelas provas produzidas, os depoimentos de agentes penitenciários foram reputados críveis, e a revisão para absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.