RHC 203689 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo (cerceamento de defesa) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância; adicionalmente, no tocante à alegação de cerceamento, verificou-se que havia Procedimento Administrativo Disciplinar acompanhado pela Defensoria Pública, com defesa escrita, o que afasta violação ao direito de defesa.

Parties
Impetrante: BIANCA QUEIROZ DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

BIANCA QUEIROZ DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e à ampla defesa (alegada pela recorrente)
  2. 2 ausência de apreciação da matéria pela Corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de efeito suspensivo em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo (cerceamento de defesa) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância; adicionalmente, no tocante à alegação de cerceamento, verificou-se que havia Procedimento Administrativo Disciplinar acompanhado pela Defensoria Pública, com defesa escrita, o que afasta violação ao direito de defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.