HC 944061 - DECISAO

HC 944061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois foi impetrado contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância) e não há, de plano, flagrante ilegalidade ou atipicidade evidente que justifique o trancamento do procedimento investigatório; o parcelamento da dívida tributária suspende a ação penal do delito tributário, mas não afasta automaticamente a tipicidade dos crimes de lavagem de dinheiro e de integrar organização criminosa.

Parties
Investigados: pacientes; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Desembargador Relator; Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Investigação, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra a Ordem Tributária, Esgotamento Das Instâncias, Atipicidade
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Parties

pacientes

Investigados

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Desembargador Relator; Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Efeito do parcelamento da dívida tributária sobre a punibilidade do crime tributário e sobre crimes subsequentes (lavagem de dinheiro e integração em organização criminosa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois foi impetrado contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância) e não há, de plano, flagrante ilegalidade ou atipicidade evidente que justifique o trancamento do procedimento investigatório; o parcelamento da dívida tributária suspende a ação penal do delito tributário, mas não afasta automaticamente a tipicidade dos crimes de lavagem de dinheiro e de integrar organização criminosa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.