HC 945757 - DECISAO

HC 945757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante, exigindo-se a via própria para reexame fático-probatório do acórdão.

Parties
Paciente: MAICON APARECIDO MARQUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Dosimetria

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Parties

MAICON APARECIDO MARQUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a via de impugnação
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante, exigindo-se a via própria para reexame fático-probatório do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.