HC 936371 - ACORDAO

HC 936371 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem esgotamento da instância ordinária, caracterizando supressão de instância e vedando o conhecimento pelo STJ conforme Súmula 691/STF; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a afastar tal óbice, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula N. 691/stf, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Súmula N. 691/stf Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 supressão de instância por não esgotamento da instância ordinária
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem esgotamento da instância ordinária, caracterizando supressão de instância e vedando o conhecimento pelo STJ conforme Súmula 691/STF; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a afastar tal óbice, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.