RHC 204506 - DECISAO

RHC 204506 - DECISAO

O relator deu provimento ao recurso por entender que, diante das circunstâncias do caso, não restou demonstrada de forma suficientemente concreta e atualizada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequadas para o caso medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a custódia foi revogada e substituída por tais medidas.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO HENRIQUE ROCHA NETTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Concessão Da Ordem
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa

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Parties

MARCELO HENRIQUE ROCHA NETTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do decreto de prisão preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Validade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao recurso por entender que, diante das circunstâncias do caso, não restou demonstrada de forma suficientemente concreta e atualizada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequadas para o caso medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a custódia foi revogada e substituída por tais medidas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante