HC 937680 - ACORDAO

HC 937680 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal nem para revolver o conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a agravante se dedicava ao tráfico (confissão, local conhecido como 'boca de fumo', apreensões e relatos policiais), de modo que a condenação deve ser mantida e o pedido de remessa para análise de ANPP fica prejudicado.

Parties
Agravante: HELOYSE APARECIDA ESPINOSA DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

HELOYSE APARECIDA ESPINOSA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal nem para revolver o conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a agravante se dedicava ao tráfico (confissão, local conhecido como 'boca de fumo', apreensões e relatos policiais), de modo que a condenação deve ser mantida e o pedido de remessa para análise de ANPP fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação nos termos decididos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.