HC 915688 - ACORDAO

HC 915688 - ACORDAO

É incabível a interposição de segundo agravo regimental, com petição idêntica à do primeiro, já julgado, em razão da preclusão consumativa, observando-se o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: GILIARDE INACIO MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade/unirrecorribilidade Recursal, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade/unirrecorribilidade Recursal Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GILIARDE INACIO MOSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundo agravo regimental idêntico a primeiro já julgado
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

É incabível a interposição de segundo agravo regimental, com petição idêntica à do primeiro, já julgado, em razão da preclusão consumativa, observando-se o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.