HC 788366 - DECISAO

HC 788366 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada injustificada porque a decisão de primeiro grau não trouxe elementos contundentes que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia; a fundamentação genérica de abalo social e a gravidade abstrata do delito não comprovam o periculum libertatis, sendo possível a imposição de medidas cautelares substitutivas, ante ausência de violência, ausência de antecedentes apontados e quantidade de droga não considerada expressiva nos autos.

Parties
Paciente: Celso Nunes Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Celso Nunes Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada injustificada porque a decisão de primeiro grau não trouxe elementos contundentes que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia; a fundamentação genérica de abalo social e a gravidade abstrata do delito não comprovam o periculum libertatis, sendo possível a imposição de medidas cautelares substitutivas, ante ausência de violência, ausência de antecedentes apontados e quantidade de droga não considerada expressiva nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo