HC 945999 - DECISAO

HC 945999 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena ou rever condenação; além disso, com o trânsito em julgado da condenação (27/5/2024) não há competência do STJ para a pretensão deduzida, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o exame de ofício, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Weverton Vieira Barletta; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1528976-69.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Reincidência, Confissão Espontânea, Inadmissibilidade Da Via Eleita
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Da Condenação Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

Weverton Vieira Barletta

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1528976-69.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para revisão da pena
  2. 2 pretensão de compensação da agravante de reincidência com atenuante de confissão espontânea
  3. 3 impossibilidade de atuação do STJ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena ou rever condenação; além disso, com o trânsito em julgado da condenação (27/5/2024) não há competência do STJ para a pretensão deduzida, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o exame de ofício, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.