HC 946075 - DECISAO

HC 946075 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente em razão de ser, em essência, mandamus substitutivo de revisão criminal e por estar mal instruído (ausência de cópia do acórdão da apelação), além da jurisprudência que veda apreciação per saltum e admite regime semiaberto quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: Marcio Moacir Riedel; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Veicular, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 334 Do CP
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Parties

Marcio Moacir Riedel

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia do acórdão de apelação
  3. 3 possibilidade de apreciação per saltum

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente em razão de ser, em essência, mandamus substitutivo de revisão criminal e por estar mal instruído (ausência de cópia do acórdão da apelação), além da jurisprudência que veda apreciação per saltum e admite regime semiaberto quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.