HC 945697 - DECISAO

HC 945697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido que possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto de writ previamente decidido e referendado pela Sexta Turma no AgRg no AREsp n. 365.085/RS, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL PIRES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos, Decisão De Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedidos Decisão De Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL PIRES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 Presença de reiteração de pedido idêntico anteriormente decidido
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de novo habeas corpus quando há decisão referendada sobre o mesmo objeto, partes e fundamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido que possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto de writ previamente decidido e referendado pela Sexta Turma no AgRg no AREsp n. 365.085/RS, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.