HC 946289 - DECISAO

HC 946289 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o STJ afastou o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, por não haver manifestação de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, as decisões apontaram elementos concretos (modus operandi, crime em local público) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, §6º Do CPP, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 282, §6º Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o STJ afastou o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, por não haver manifestação de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, as decisões apontaram elementos concretos (modus operandi, crime em local público) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.