HC 917660 - DECISAO

HC 917660 - DECISAO

Tendo sido declinada a competência para processar a execução da pena ao Juízo das Execuções da comarca indicada (decisão do juízo das execuções em 12/7/2024), a necessidade de concessão de prisão domiciliar deve ser examinada por aquele juízo local; assim, houve alteração do cenário fático-processual que tornou prejudicado o agravo regimental em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO MANOEL; Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente Que Se Manifestou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
agravo regimental no habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência, Prejuízo/ Perda Do Objeto, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Prejuízo/ Perda Do Objeto Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEANDRO FRANCISCO MANOEL

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente Que Se Manifestou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por ausência de vagas em regime semiaberto
  2. 2 se o habeas corpus apresentado era substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeitos da alteração do cenário fático-processual sobre o objeto do recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido declinada a competência para processar a execução da pena ao Juízo das Execuções da comarca indicada (decisão do juízo das execuções em 12/7/2024), a necessidade de concessão de prisão domiciliar deve ser examinada por aquele juízo local; assim, houve alteração do cenário fático-processual que tornou prejudicado o agravo regimental em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental no habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.