HC 921542 - DECISAO

HC 921542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: a impetração não veio acompanhada da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva (decreto prisional), documento essencial para o exame da alegação de ilegalidade, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS PEREZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar (alegação da defesa)
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus por ausência da cópia integral do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória e impossibilidade de exame sem peça essencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: a impetração não veio acompanhada da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva (decreto prisional), documento essencial para o exame da alegação de ilegalidade, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.