HC 932054 - DECISAO

HC 932054 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia exige reexame fático-probatório das provas produzidas no procedimento disciplinar (notadamente das declarações dos agentes penitenciários, que presumem veracidade), circunstância que torna a via do habeas corpus inadequada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO ALCANTARA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar (falta Grave), Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Presunção De Veracidade De Depoimento De Agentes Públicos, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar (falta Grave) Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Presunção De Veracidade De Depoimento De Agentes Públicos Progressão De Regime +1 more

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Parties

LEONARDO ALCANTARA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a questão exige reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência probatória para caracterização de falta grave por desobediência a agente penitenciário
  3. 3 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes públicos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia exige reexame fático-probatório das provas produzidas no procedimento disciplinar (notadamente das declarações dos agentes penitenciários, que presumem veracidade), circunstância que torna a via do habeas corpus inadequada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus