HC 940866 - DECISAO

HC 940866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para atuar como substituto de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício e o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Atipicidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Atipicidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 ônus da prova na receptação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para atuar como substituto de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício e o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.