HC 932959 - DECISAO

HC 932959 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos, qualificação, classificação e nexo de causalidade; há indícios de autoria fundados no fato de o Paciente ser sócio-gerente com 95% do capital e administração isolada da empresa, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica sem prova inequívoca e exige-se a produção regular de provas na instrução para eventual comprovação do elemento subjetivo.

Parties
Paciente: Patrick Jose de Oliveira Moraes; Pessoa Jurídica Investigada: Posto de Combustível PA Derivados de Petróleo Condado LTDA; Frentista/testemunha: MARIA JOSÉ DA SILVA COSMO; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Crime Contra a Ordem Econômica, Responsabilidade Penal De Sócio Gerente, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Econômico Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Crime Contra a Ordem Econômica Responsabilidade Penal De Sócio Gerente +1 more

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Parties

Patrick Jose de Oliveira Moraes

Paciente

Posto de Combustível PA Derivados de Petróleo Condado LTDA

Pessoa Jurídica Investigada

MARIA JOSÉ DA SILVA COSMO

Frentista/testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Ineptidão da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Existência de indícios de autoria e nexo de causalidade em crime contra a ordem econômica

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos, qualificação, classificação e nexo de causalidade; há indícios de autoria fundados no fato de o Paciente ser sócio-gerente com 95% do capital e administração isolada da empresa, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica sem prova inequívoca e exige-se a produção regular de provas na instrução para eventual comprovação do elemento subjetivo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se