HC 939022 - DECISAO

HC 939022 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com conjunto probatório (documental, depoimentos das vítimas e policial, apreensão da res furtiva e mapas de monitoramento), e a dosimetria foi realizada dentro da discricionariedade judicial com fundamentação idônea; além disso, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (possível natureza apenas de maus antecedentes do processo apontado) não pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Provas, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Provas Roubo

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para manutenção da condenação
  2. 2 exasperação da pena-base em fração superior a 1/6
  3. 3 reconhecimento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com conjunto probatório (documental, depoimentos das vítimas e policial, apreensão da res furtiva e mapas de monitoramento), e a dosimetria foi realizada dentro da discricionariedade judicial com fundamentação idônea; além disso, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (possível natureza apenas de maus antecedentes do processo apontado) não pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.