HC 928005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio cuja admissão é vedada pela orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e porque houve mera reiteração de matérias já em análise em outro habeas corpus, obstando o conhecimento do pedido.

Parties: Paciente: MARCOS AURELIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500271-41.2021.8.26.0537)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos, Causa Especial De Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos Causa Especial De Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

MARCOS AURELIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500271-41.2021.8.26.0537)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 reiteração de pedidos que obsta o conhecimento do writ
3 existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.