HC 945800 - DECISAO

HC 945800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, tornando vedada a apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIELA EDUARDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA EDUARDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, tornando vedada a apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.