HC 841578 - DECISAO

HC 841578 - DECISAO

Verificada condenação definitiva e andamento de execução da pena com regressão de regime por falta disciplinar, o que alterou o contexto fático originário e tornou sem objeto o pedido de habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RI STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: HARRY IGOR LIMA MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Prejudicialidade, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Prejudicialidade Execução Penal

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Parties

HARRY IGOR LIMA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Verificada condenação definitiva e andamento de execução da pena com regressão de regime por falta disciplinar, o que alterou o contexto fático originário e tornou sem objeto o pedido de habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RI STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RI STJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.