HC 945501 - DECISAO

HC 945501 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, porquanto o acórdão recorrido afastou o cômputo em dobro com base unicamente no ofício de 05/03/2020 que informou regularização da taxa de ocupação, sem considerar que a Resolução da CIDH abrange também condições insalubres e falta de acesso à saúde; assim, decidiu-se cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o paciente esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DO NASCIMENTO SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (ofício) E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus e, entretanto, concessão liminar da ordem de habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo de acautelamento no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro, Condições Carcerárias, Superlotação, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Condições Carcerárias Superlotação +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DO NASCIMENTO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (ofício) E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  3. 3 alcance e eficácia da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, porquanto o acórdão recorrido afastou o cômputo em dobro com base unicamente no ofício de 05/03/2020 que informou regularização da taxa de ocupação, sem considerar que a Resolução da CIDH abrange também condições insalubres e falta de acesso à saúde; assim, decidiu-se cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o paciente esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus e, entretanto, concessão liminar da ordem de habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo de acautelamento no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho