HC 828208 - DECISAO

HC 828208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitada em julgado impede o manejo da via eleita, não estando demonstrados os requisitos para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; ademais, não se identifica ilegalidade manifestamente evidente na busca domiciliar que autorizasse a via excepcional do habeas corpus, e seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Parties
Paciente: ARTHUR SILVA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Busca Domiciliar Prova Ilícita Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para declarar nulidade de busca domiciliar
  2. 2 adequação da via da revisão criminal (art. 621 CPP) em face de decisão transitada em julgado
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitada em julgado impede o manejo da via eleita, não estando demonstrados os requisitos para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; ademais, não se identifica ilegalidade manifestamente evidente na busca domiciliar que autorizasse a via excepcional do habeas corpus, e seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus