HC 945482 - DECISAO

HC 945482 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal manifesto quanto à dosimetria e à incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, e considerando que a quantidade apreendida não se mostra expressiva e a primariedade do réu, reconheceu-se a aplicação da minorante na fração de 2/3, procedeu-se ao recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FREITAS DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOAO VITOR FREITAS DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e limite da via estreita do HC
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal manifesto quanto à dosimetria e à incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, e considerando que a quantidade apreendida não se mostra expressiva e a primariedade do réu, reconheceu-se a aplicação da minorante na fração de 2/3, procedeu-se ao recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 167 dias-multa