HC 939651 - DECISAO

HC 939651 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em lugar do recurso cabível; o Tribunal a quo fundamentou-se em entendimento consolidado desta Corte e do Supremo de que o roubo é crime pluriofensivo cuja prática por meio de violência ou grave ameaça (incluindo ameaça suficiente para subtrair o bem ou uso de simulacro) atinge a integridade física da vítima, razão pela qual o paciente não preenche os requisitos do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 e não tem direito ao benefício. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALAN JOHNSON DA SILVA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Roubo, Pedido De Providências, Flagrante Ilegalidade, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Roubo +3 more

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Parties

ALAN JOHNSON DA SILVA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015
  3. 3 natureza pluriofensiva do crime de roubo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em lugar do recurso cabível; o Tribunal a quo fundamentou-se em entendimento consolidado desta Corte e do Supremo de que o roubo é crime pluriofensivo cuja prática por meio de violência ou grave ameaça (incluindo ameaça suficiente para subtrair o bem ou uso de simulacro) atinge a integridade física da vítima, razão pela qual o paciente não preenche os requisitos do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 e não tem direito ao benefício. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.