HC 927501 - DECISAO

HC 927501 - DECISAO

A atipicidade material não foi reconhecida porque a conduta envolveu subtração de mais de 1000 pregos e 300 metros de fios de cobre, com dano ao deck de orla, risco a frequentadores inclusive crianças e custo de reparo ao Município; por se tratar de patrimônio público e presentes grau de reprovabilidade e periculosidade social, não se aplicam os critérios do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação.

Parties
Paciente: ELEILSON AGUIAR MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

ELEILSON AGUIAR MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Existência de tipicidade material no crime de furto
  3. 3 Incidência de maior reprovabilidade por ser patrimônio público

Ratio Decidendi

A atipicidade material não foi reconhecida porque a conduta envolveu subtração de mais de 1000 pregos e 300 metros de fios de cobre, com dano ao deck de orla, risco a frequentadores inclusive crianças e custo de reparo ao Município; por se tratar de patrimônio público e presentes grau de reprovabilidade e periculosidade social, não se aplicam os critérios do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.