HC 940060 - DECISAO

HC 940060 - DECISAO

Como o paciente, enquanto cumpria a reprimenda em regime aberto domiciliar, foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva, houve superveniência que torna inócuo o pedido de progressão, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: OSMANIR MARQUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Aberto Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Agravo Em Execução
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Parties

OSMANIR MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 pedido de restabelecimento de decisão que concedeu progressão ao regime aberto domiciliar
  3. 3 prisão em flagrante por novo delito e conversão em preventiva

Ratio Decidendi

Como o paciente, enquanto cumpria a reprimenda em regime aberto domiciliar, foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva, houve superveniência que torna inócuo o pedido de progressão, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.