RHC 185298 - DECISAO

RHC 185298 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado pela perda do objeto em razão da sentença condenatória e do trânsito em julgado subsequente; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois a falta de rol de testemunhas não impede a preclusão consumativa (Súmula 523 STF), a admissão de testemunhas arroladas intempestivamente é discricionária e depende de motivação e demonstração de prejuízo concreto, e a reunião de processos conexos é facultativa, podendo a continuidade delitiva ser reconhecida em outro momento (execução penal).

Parties
Recorrente: AMANDA CAROLINE DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Preclusão Consumativa, Conexão, Continuidade Delitiva, Reunião De Processos, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Preclusão Consumativa Conexão +3 more

Case Brief

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Parties

AMANDA CAROLINE DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de rol de testemunhas arroladas intempestivamente e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 preclusão consumativa em razão de resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública
  3. 3 discricionariedade do magistrado para admitir prova testemunhal além da indicada na resposta à acusação (arts. 189 e 209 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado pela perda do objeto em razão da sentença condenatória e do trânsito em julgado subsequente; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois a falta de rol de testemunhas não impede a preclusão consumativa (Súmula 523 STF), a admissão de testemunhas arroladas intempestivamente é discricionária e depende de motivação e demonstração de prejuízo concreto, e a reunião de processos conexos é facultativa, podendo a continuidade delitiva ser reconhecida em outro momento (execução penal).

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.