HC 945407 - DECISAO

HC 945407 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal, pois foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a ordem, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELLA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Coronel Sapucaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas (busca Pessoal E Veicular), Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas (busca Pessoal E Veicular) +1 more

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Parties

GABRIELLA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Coronel Sapucaia

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão temporal de alegações via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal, pois foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a ordem, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.