HC 942874 - DECISAO

HC 942874 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pela instância originária, o que impede intervenção do STJ por configurar supressão de instância; adicionalmente, não se verificou violação ao direito de ampla defesa, pois o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública que apresentou defesa escrita; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: FABIO MAROTTI RUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Supressão De Instância, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direito Supressão De Instância Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FABIO MAROTTI RUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312-A do CTB para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito
  3. 3 Necessidade de prévia oitiva do apenado na homologação de falta grave e validade de PAD acompanhado pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pela instância originária, o que impede intervenção do STJ por configurar supressão de instância; adicionalmente, não se verificou violação ao direito de ampla defesa, pois o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública que apresentou defesa escrita; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.