HC 946073 - DECISAO

HC 946073 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por estar mal instruída, na medida em que não trouxe cópia do acórdão da apelação, e por ser inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, jurisprudência afasta o conhecimento per saltum e admite regime semiaberto quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável, justificando a manutenção do regime imposto.

Parties
Paciente: Andrei da Silva de Melo; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Instrução Deficiente
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Parties

Andrei da Silva de Melo

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 necessidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por estar mal instruída, na medida em que não trouxe cópia do acórdão da apelação, e por ser inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, jurisprudência afasta o conhecimento per saltum e admite regime semiaberto quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável, justificando a manutenção do regime imposto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)