HC 819265 - DECISAO

HC 819265 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da expedição do Alvará de Soltura nº 4402514-72.2023.8.13.0024.05.0001-07 em favor do paciente, verificado por consulta ao BNMP.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL BASILIO FABIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR GABRIEL BASILIO FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da expedição do Alvará de Soltura nº 4402514-72.2023.8.13.0024.05.0001-07 em favor do paciente, verificado por consulta ao BNMP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.