HC 945676 - DECISAO

HC 945676 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus previamente distribuído e decidido (HC n. 879.187), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados; ademais, as questões de data-base e transferência foram anteriormente analisadas pelo Tribunal de origem que corretamente fixou a última prisão ininterrupta como data-base e determinou que o pedido de transferência seja processado via Ministério da Justiça conforme a legislação e atos regulamentares aplicáveis.

Parties
Paciente: ALCEU ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Data Base, Transferência De Execução Penal, Extradição, Reiteração De Pedido, Liminar
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Parties

ALCEU ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 transferência da execução da pena para Portugal
  3. 3 procedimento para pedido de transferência passiva via Ministério da Justiça

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus previamente distribuído e decidido (HC n. 879.187), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados; ademais, as questões de data-base e transferência foram anteriormente analisadas pelo Tribunal de origem que corretamente fixou a última prisão ininterrupta como data-base e determinou que o pedido de transferência seja processado via Ministério da Justiça conforme a legislação e atos regulamentares aplicáveis.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.