HC 945660 - DECISAO

HC 945660 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora (Ministra Daniela Teixeira) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Beneficiário: LUIZ CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA

Beneficiário

Ministra Daniela Teixeira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de reconsideração da decisão que determinou a baixa definitiva dos autos
  3. 3 Pedido de conhecimento do REsp n. 2.132.956/RJ (2022/0396664-4)

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora (Ministra Daniela Teixeira) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.