HC 946134 - DECISAO

HC 946134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrado insurge-se contra indeferimento de liminar proferido por relator em revisão criminal, matéria obstada pela Súmula 691/STF; não ficou demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse concessão liminar e a revisão criminal não suspende a execução da pena, devendo o mérito ser apreciado no tribunal de origem ou por juízo competente para a revisão criminal.

Parties
Paciente: FABIO GONCALVES CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Contra Decisão De Relator Em Revisão Criminal; Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Execução Penal, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Execução Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FABIO GONCALVES CARDOSO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Contra Decisão De Relator Em Revisão Criminal; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 suspensão da execução da pena durante a tramitação de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrado insurge-se contra indeferimento de liminar proferido por relator em revisão criminal, matéria obstada pela Súmula 691/STF; não ficou demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse concessão liminar e a revisão criminal não suspende a execução da pena, devendo o mérito ser apreciado no tribunal de origem ou por juízo competente para a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão
  • Publique-se