HC 945473 - DECISAO

HC 945473 - DECISAO

A impetração foi manejada contra acórdão com trânsito em julgado, sendo, portanto, sucedânea de revisão criminal, competência originária do STJ; na ausência de flagrante ilegalidade evidente e reconhecível de plano, o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar não é deferida.

Parties
Paciente: BRUNO BORGES DOMINGUES ALVARENGA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Impetracão não conhecida por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar não deferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

BRUNO BORGES DOMINGUES ALVARENGA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na imposição do regime inicial semiaberto sem fundamentação idônea
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento imediato de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A impetração foi manejada contra acórdão com trânsito em julgado, sendo, portanto, sucedânea de revisão criminal, competência originária do STJ; na ausência de flagrante ilegalidade evidente e reconhecível de plano, o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar não é deferida.

Court Disposition

Impetracão não conhecida por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar não deferida

Orders

  • Impetração não conhecida por sucedâneo de revisão criminal
  • Liminar não deferida com fulcro no artigo 210 do RISTJ