HC 945911 - DECISAO

HC 945911 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por esta Corte por ter sido impetrado contra decisão monocrática sem que o impetrante tivesse interposto agravo regimental para exaurir a instância ordinária, requisito para a competência do STJ conforme art. 105, I, "c", da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MONALIZA BORGES DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Colegialidade, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Colegialidade Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Liminar

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Parties

MONALIZA BORGES DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus
  2. 2 exaurimento prévio da instância ordinária como requisito
  3. 3 impugnação de decisão monocrática sem agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por esta Corte por ter sido impetrado contra decisão monocrática sem que o impetrante tivesse interposto agravo regimental para exaurir a instância ordinária, requisito para a competência do STJ conforme art. 105, I, "c", da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.