HC 929474 - DECISAO

HC 929474 - DECISAO

O writ é inadmissível como meio de revisão de condenação transitada em julgado, mas, reconhecendo-se o concurso formal entre roubo e corrupção de menores conforme precedentes desta Corte, concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa; o pedido de alteração do regime para semiaberto é rejeitado por existir fundamentação idônea para o regime fechado em razão da maior periculosidade demonstrada pelo modus operandi.

Parties
Paciente: JONATAS SANTOS FELIX DA SILVA; Paciente: MATEUS SANTOS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Habeas Corpus Concurso Formal Roubo Majorado Corrupção De Menores Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JONATAS SANTOS FELIX DA SILVA

Paciente

MATEUS SANTOS DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Inadmissibilidade do writ por revisão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível como meio de revisão de condenação transitada em julgado, mas, reconhecendo-se o concurso formal entre roubo e corrupção de menores conforme precedentes desta Corte, concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa; o pedido de alteração do regime para semiaberto é rejeitado por existir fundamentação idônea para o regime fechado em razão da maior periculosidade demonstrada pelo modus operandi.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena dos pacientes.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.