HC 946150 - DECISAO

HC 946150 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração foi ajuizada após trânsito em julgado como substitutiva de revisão criminal, configurando uso impróprio do writ e afronta ao princípio da unirrecorribilidade; o recurso especial foi inadmitido por necessidade de revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada no habeas corpus; os autos estão mal instruídos (faltam documentos essenciais) e a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimentos fotográficos, havendo outros elementos probatórios que justificam a manutenção da decisão e do regime prisional escolhido.

Parties
Paciente: LUCIANO CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Regime Prisional, Execução Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Reconhecimento Fotográfico Regime Prisional Execução Penal +2 more

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Parties

LUCIANO CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração foi ajuizada após trânsito em julgado como substitutiva de revisão criminal, configurando uso impróprio do writ e afronta ao princípio da unirrecorribilidade; o recurso especial foi inadmitido por necessidade de revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada no habeas corpus; os autos estão mal instruídos (faltam documentos essenciais) e a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimentos fotográficos, havendo outros elementos probatórios que justificam a manutenção da decisão e do regime prisional escolhido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.